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Título:   DECRETO Nº 35.433  23/08/1995  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Acrescenta paragrafo ao artigo 3º do Decreto nº 31.601, de 26 de maio de 1992.
Publicação:   DOM 24/08/1995 p. 2 c. 1
Retificação:   - DOM 26/08/1995 p. 1 c. 1
Revogação:   Decreto nº 44.667/2004 - Revoga este Decreto. (ver documento)
Legislação explicativa:   Decreto nº 31.601/1992 - Regulamenta o artigo 26 da Lei nº 9.413/1981, e os artigos 523 a 565 da Lei nº 8.266/1975, com a nova redaçao dada pela Lei nº 9.414/1981. (ver documento)
Notas complem.:   - Decreto nº 35.839/1996 - art. 4º - Renumera o paragrafo acrescido por este Decreto ao Decreto nº 31.601/1992.
Indexação:   Construçao - Habitaçao de interesse social - Parcelamento do solo - Z 8-039


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